A dívida ativa corresponde aos débitos que a pessoa física ou jurídica pode acumular com com a Fazenda. Essa dívida pode ser com a Administração Pública das esferas municipais, estaduais ou federais. No artigo de hoje você vai compreender quais são as consequências da inscrição da sua empresa em dívida ativa e como resolver esse problema.
Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são:
– Tributos federais, como o Imposto de Renda
– Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI)
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
– Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
– Taxas que decorrem de serviços estatais
– Custas judiciais
Para os débitos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), são inscritos na dívida ativa do Estado. Para os débitos municipais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), a inscrição ocorre pelo município.
O que acontece se minha empresa for inscrita na dívida ativa?
Assim como a inadimplência no comércio gera a inscrição nos órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o SERASA, uma das principais consequências da dívida ativa é que ela gera uma certidão positiva em relação aos seus débitos como contribuinte. Isso também demonstra que o seu nome está inadimplente dentro do mercado.
Outra consequência dessa inscrição é a dificuldade em conseguir acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito.
Existe uma série de outras complicações que vem com essa inscrição na dívida ativa, vou te dar alguns exemplos:
– Caso existam veículos registrados no CNPJ e o pagamento dos IPVAs não seja efetuado, eles podem ser apreendidos em caso de fiscalizações.
– Fica mais difícil fazer venda ou transferência de imóveis e automóveis.
– A dívida ativa pode ser enviada aos cartórios de protesto e as implicações financeiras podem ser bastante onerosas, caso o processo se estenda por muito tempo e chegue à esfera jurídica.
-Se chegar a execução fiscal, a Fazenda Pública pode tomar e penhorar bens, ou seja, apreender bens para empregá-los na quitação do débito do contribuinte.
Como descobrir se minha empresa tem dívida ativa?
Para consultar a dívida ativa, basta acessar a página oficial da Secretaria da Fazenda de sua região. O processo é simples e pode ser concluído pela internet!
Usualmente, o órgão responsável entra em contato com o contribuinte, informando sobre os débitos e envia uma uma notificação para que o pagamento seja efetuado. Quando isso acontece, os valores já estão atualizados com os juros e as multas aplicáveis.
Contudo, se você desconfia que sua empresa está inscrita e ainda não foi notificada, é possível fazer essa consulta na página oficial do Governo Federal. Nesse tipo de caso, realmente vale a pena fazer essa consulta, para não ser surpreendido futuramente.
Quais são as possibilidades para sua empresa sair do registro de dívida ativa?
– Pagar o valor total;
– Parcelar o pagamento;
– Solicitar revisão do débito;
– Fazer uma oferta antecipada.
– Após o pagamento da dívida é necessário fazer uma requisição oficial à Procuradoria Geral para registrar a quitação. Essa é uma etapa importante pois o órgão competente precisa – retirar o seu CNPJ sob pena de prosseguimento da execução do débito na justiça.
Quais são as práticas que podem impedir que sua empresa acabe devendo à Fazenda?
Uma gestão consciente e estratégica é o que vai impedir que sua empresa acabe inscrita na dívida ativa. Isso engloba principalmente um controle financeiro rigoroso e um planejamento tributário eficiente.
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